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Tudo que você precisa saber sobre a Lei das Águas do Brasil

Você sabe o que é a Lei das Águas do Brasil? Criada em 8 de janeiro de 1997, há exatos 20 anos, a Lei nº 9.433 tem como objetivo promover a disponibilidade de água e a utilização racional e integrada dos recursos hídricos para a atual e as futuras gerações. Mas, nem sempre foi assim.

Anteriormente, a proteção legal das águas brasileiras seguia um caminho semelhante ao da proteção ambiental, de forma indireta. A água era um pormenor de outros interesses, tendo seu uso determinado por normas de caráter econômico e sanitário, ou relativas ao direito de propriedade, até o surgimento de uma legislação própria, o Código das Águas de 1934. Mas foi somente a partir da Constituição de 1988 e, mais tarde a lei de 1997, que houve o reconhecimento da necessidade de proteger as águas dentro da estrutura global ambiental.

O Brasil é o quinto maior país do mundo em extensão territorial. Além da enorme biodiversidade, distribuída em vários tipos de ecossistemas, possui mais de sete mil quilômetros  de litoral. O país conta ainda com imensas reservas de água doce, encontradas nas bacias hidrográficas, incluindo o maior rio do planeta em volume d’água – rio amazonas – e imensos aquíferos subterrâneos como o Guarani. Toda essa vastidão assistencia mais duzentos milhões de pessoas.

O grande problema surge quando a visão de toda essa imensidão turva a visão das pessoas e as fazem acreditar esse é um bem infinito. Enquanto a água realmente é abundante em algumas regiões do país, em outras sua escassez é tão brusca que causa inúmeras morte e devastação. O crescimento e desenvolvimento geral da população, principalmente nos grandes centros urbanos, e a degradação desenfreada da indústria, agropecuária, mineração e a ocupação urbana ameaçam cada vez mais a qualidade das nossas águas.

A água é umas das nossas maiores riquezas, sendo essencial para a saúde, economia e qualidade de vida. Diante de tamanha importância, em 1997 foi criada a Lei das Águas do Brasil, para garantir o direito de todos os brasileiros ao acesso à água. A lei se baseia em seis princípios fundamentais:

  1. A água é um bem de domínio público.
  2. É um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
  3. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
  4. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
  5. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  6. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

A Lei das Águas lançou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos com matriz para o planejamento e gestão das nossas águas. O SINGREH é composto em nível federal pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pelo Ministério do Meio Ambiente e pela ANA – Agência Nacional de Águas. No estadual, os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, as Secretarias de Meio Ambiente e Órgãos Gestores Estaduais. E no contexto das Bacias Hidrográficas, os Comitês de Bacias, as Agências de Águas e Secretarias. Como observado no esquema a seguir:

Essa matriz esclarece o principal compromisso da Lei das Águas: criar bases para uma forma de gestão descentralizada, democrática e participativa de nossos corpos d’água, em que as decisões sejam tomadas onde os problemas acontecem, beneficiando o maior número possível de pessoas.

 

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Fonte: ANA.GOV.BR

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